Correio do Minho

Braga, segunda-feira

A Administração Pública local e as Empresas Municipais

Repensar a Lógica do Livro de Instruções

Ideias Políticas

2012-11-27 às 06h00

Francisco Mota

A estrutura da Administração Pública Portuguesa é definida como organizações e instituições que dependem directamente do poder central do Estado. Em Portugal está dividida em Administração directa do Estado; Administração indirecta do Estado e Administração Autónoma.

As Empresas Municipais tomam parte na administração autónoma, sob régie dos municípios, e juridicamente copiam a organização da Administração Directa e Indirecta do Estado, mas aplicando-a a nível local. Hoje a realidade destas empresas públicas cobrem todo o território português no seio dos 308 municípios, permitindo afirmar que tornou-se uma “moda” demasiado cara para o contribuinte quando nos apercebemos do endividamento destas estruturas e o abuso que houve no recurso a estas, sendo que existem 343 empresas municipais, mais do que o próprio número de municípios.

A História da Administração pública indica-nos que evolui da forma desacertada, caminhando no sentido da burocratização e proliferação de tarefas nos diversos níveis de administração pública. As empresas municipais são o exemplo prático das más práticas do serviço público, porque foi um desviar da democratização do poder local, na medida em que se desresponsabilizou a vereação passando as competências para as ditas empresas. Assim sendo desvirtua-se o voto do povo, dando lugar às nomeações partidárias.

A partidarização da administração foi uma opção política dos sucessivos governos, bem como dos planos estratégicos de cada município. Está mais que provado que esta forma de administrar apenas beneficiou os interesses de alguns e prejudicou a actuação dos verdadeiros agentes públicos. É incompreensível por parte de todos nós que o estado por intermédio deste modelo empresarial chegue ao cúmulo de interferir no próprio domínio privado com o caso das empresas municipais de eventos. Este será um dos exemplos escandalosos.

Num período de dificuldades como o que vivemos temos que balizar esta realidade tomando em conta o trilhar de um novo rumo na administração indirecta e autónoma do estado, iniciando a extinção deste modelo, não só por razões económico-financeiras mas também de credibilização dos decisores políticos, por-que é a partir destes que se tem de iniciar uma reforma séria e objectiva da acção pública em Portugal.

Aquilo que a política tem que fazer é produzir bons políticos, ou seja, no caso do poder local, os vereadores têm que ser competentes, responsáveis e empenhados na sua missão, deixando de imputar as suas competências para o domínio empresarial que se encontra desgastado e que em todo o seu período de vigência provou que o seu principal objectivo, a redução de custos financeiros, levou em grande parte dos casos a uma maior número de transferências monetária por parte dos municípios para essas entidades.
Por fim, leva-nos a concluir que muito mais que refundar um Estado, teremos que refundar as mentalidades de estar em estado.

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