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Ideias Políticas

2019-10-29 às 06h00

Rita Barros Rita Barros

Os deputados do PCP à Assembleia da República apresentaram, na 1ª Reunião Plenária da Legislatura que agora inicia, 12 iniciativas legislativas. São assuntos de resolução urgente, entre os temas da Saúde, Habitação, Educação, Cultura, Ambiente, transportes públicos e relações laborais.
Dou aqui destaque às questões laborais, que afectam as nossas vidas quotidianas. Desde 1974 Portugal avançou em matéria de trabalho no que toca ao trabalho infantil, ao acesso igualitário ao emprego, à criação de licenças de maternidade e paternidade, entre muitas outras. Porém, o trabalho digno não é um objectivo de todos: as tentativas de pôr fim aos contratos colectivos, a criação de “bancos de horas” e a precarização do emprego, com a justificação da “flexibilização” do trabalho, foram apostas dos governos nas últimas décadas.

Apresentamos, por isso, e novamente, a proposta de redução do horário de trabalho para 35 horas semanais. A quem ensaie um esgar de despeito, recordo que a exigência sobre o limite de trabalho em 40 horas semanais surge em meados do século XIX - decorridos mais de 150 anos, é altura de exigir um novo limite no tempo de vida que os trabalhadores dedicam aos patrões, mais condizente com o século XXI.
Tendo sido justamente reposto o horário das 35h para trabalhadores em funções públicas, falta reduzir o horário dos restantes trabalhadores, dos sectores público e privado. As “8h para trabalhar, 8h para descansar, 8h para a família e lazer” eram uma exigência que pretendia dignificar as vidas das pessoas, mas que hoje se verifica ser insuficiente. O tempo para viver é pouco até porque o trabalho ocupa habitualmente bem mais que as 8 horas, se considerarmos, por exemplo, as horas extraordinárias (reconhecidas, ou não, pela entidade patronal), o tempo de deslocação para e do trabalho e a formação que ele requer (muitas vezes a cargo dos próprios trabalhadores).

Esta exigência está a par com a defesa de fazer corresponder um contrato de trabalho efectivo a um posto de trabalho efectivo. Existindo conhecimento de que há uma utilização abusiva de contratos temporários, de recibos verdes, bolsas e estágios, não há porque ser brando na fiscalização de quem indevidamente faz uso destas figuras, e que contribui para uma absurda realidade: a de mais de 1.200.000 Portugueses terem vínculos precários.
Ao contrário de um suposto sinal de “modernidade” nas relações entre patrão e trabalhadores, a instabilidade profissional, pessoal e financeira que os empregos precários, oferecem resulta, entre outros, na instabilidade económica do país, em dificuldades no sistema de Segurança Social, na redução da taxa de natalidade e na retração de investimentos a médio e longo prazo.

O que se conseguiu progredir nos últimos 4 anos no que toca à dignidade e ao rendimento das famílias e as suas consequências no crescimento económico e desenvolvimento do país – sempre com a marca do PCP – mostram que estamos do lado certo. Esperemos pela votação dos restantes deputados.
Por fim, e na estreia como colunista neste jornal, saúdo o meu camarada Carlos Almeida, que deixa as expectativas dos leitores desta coluna difíceis de cumprir.

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