Correio do Minho

Braga, quarta-feira

31 de Outubro: privatização dos resíduos

Sem Confiança perde-se a credibilidade

Ideias

2012-10-31 às 06h00

Pedro Machado

Vieram a público, recentemente, notícias de descargas ilegais de resíduos nas Sete Fontes. Esta situação vem dar razão ao que tenho vindo a afirmar: a intenção dos entidades governamentais ligadas ao Ambiente de criar aterros privados para Resíduos Industriais Não Perigosos (RINP), o que acho muito bem, mas a obrigatoriedade das empresas levarem os seus resíduos a esses aterros, e com mais custos de deposição e deslocação, e a pretensão de encerrar o acesso aos aterros municipais, irá fazer proliferar situações como estas.
O Estado está a criar coutos privados depois de se ter servido dos sistemas Multimunicipais e Intermunicipais quando não tinha outra solução.

Em 1996, foram constituídos Sistemas Multimunicipais e Intermunicipais a quem foram delegadas competências no âmbito da gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), incluindo, entre outras, a construção de soluções adequadas ao seu tratamento: Aterros Sanitários, Incineradoras, etc., e o encerramento e recuperação ambiental das lixeiras existentes.

A estes aterros, construídos com recurso a financiamento Comunitário, e destinados a RSU, foram atribuídas autorizações para receção de RIB (Resíduos Industriais Banais), tendo em conta a falta de alternativas para a deposição deste tipo de resíduos. Esta situação verificou-se em todo o território nacional e foi o recurso encontrado pelo Estado Português para resolver um grave problema de saúde pública, motivado pela falta de locais específicos para deposição de resíduos industriais banais, equiparados a urbanos.

Convém referir que a Braval sempre viu esta situação como uma solução de saúde ambiental, já que, por decisão dos acionistas, sempre recebeu estes resíduos das empresas, exclusivamente da área geográfica da Braval (Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), aplicando uma das tarifas de RIB’s mais barata do país e não cobrando nada pelo que fosse passível de valorização/reciclagem.

Agora, com a abertura de aterros específicos para RINP, o Ministério do Ambiente comunicou aos Sistemas a intenção de cancelamento das suas autorizações de receção deste tipo de resíduos, invocando o cumprimento das leis da concorrência e o livre acesso ao mercado.
No entanto, a CCDR-N licenciou em 2011, a construção de um novo alvéolo destinado a RINP, no alargamento do aterro sanitário da Braval, obra com recurso a capitais próprios que já está em curso e em fase terminal.

Não sou contra a existência de empresas privadas a operar neste setor, em livre concorrência, mas nunca obrigando os produtores de resíduos a depositá-los nos aterros privados. No entanto, com esta intenção, na prática, a tutela obrigará as entidades privadas a deslocarem-se por distâncias, na maior parte dos casos, muito maiores, tendo em conta que a oferta de aterro exclusivos para RINP é muito inferior aos aterros para RSU dos Sistemas multi/intermunicipais.

No caso dos municípios da área Braval, têm de se deslocar cerca de 40km a 60 km, por estadas nacionais ou por auto-estrada, o que implica mais gastos com combustível e ainda custos com portagens. Para além disso, as tarifas praticadas nos aterros privados são muito superiores às praticadas pela Braval.

Por outro lado, com a redução das receitas provenientes da deposição de RIB, os Sistemas multi/intermunicipais serão obrigados, para manter a sustentabilidade económico-financeira, a aumentar as tarifas em 25-30%, situação que se irá refletir, em última análise, nos aumentos das taxas de gestão de águas e resíduos cobradas aos Munícipes. Esta situação, já de si grave, atinge contornos ainda mais preocupantes uma vez que os munícipes e as empresas privadas ultrapassam uma crise económica sem precedentes e cujo fim não se vislumbra.

Assim, e com o argumento da defesa da livre concorrência e do livre acesso ao mercado, o que a tutela faz é criar um monopólio, uma vez que obriga as empresas a contratualizarem serviços com entidades que praticam tarifas muito mais altas e impede, ou pelo menos dificulta administrativamente, que os Sistemas multi/intermunicipais atuem nesse mercado limitando, dessa forma, a livre escolha dos clientes produtores de resíduos.

A diferença entre RSU e PINP também reside na respetiva quantidade. Senão vejamos: os restos de um restaurante ou cantina, se em valor superior a 1.100 litros diários, são considerados RINP apesar de, na sua constituição, o resíduo ser exatamente igual ao resíduo proveniente das habitações (RSU). A mesma situação ocorre se compararmos os resíduos resultantes de produção de têxteis ou calçado que, por terem produções superiores a 1.100 litros diários são considerados RINP. No entanto, ninguém põe em questão que as suas roupas velhas ou calçado estragado seja considerado como um RSU.

Com este tipo de medidas está-se a privatizar o setor dos resíduos e, ao colocar entraves à participação das entidades gestoras como a BRAVAL, está-se a beneficiar claramente as entidades privadas que operam no setor. Imagine-se que este tipo de atuação era aplicado a outros setores de atividade. A abertura de uma escola privada ditaria o encerramento da escola pública? A entrada em funcionamento de um hospital privado, determinaria o encerramento do hospital público? Será que esta atuação não configura um atentado a livre concorrência?
Por este caminho, espero estar enganado, tenho receio que, daqui a 10 anos, não tenhamos dinheiro (empresas e cidadãos) para pagar as tarifas dos vários setores, até agora públicos.

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