Acção judicial da Adere-Minho contra município de Vila Verde ‘cai’

Casos do Dia

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Teresa M. Costa

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O Tribunal Judicial da Comarca de Braga, através do Juízo Central Cível de Braga, considerou improcedente a acção declarativa de condenação intentada pela Adere-Minho (Associação para o Desenvolvimento Regional do Minho) contra o município de Vila Verde.
Nesta acção, relacionada com as obras realizadas pela Adere-Minho na sua actual sede - a antiga Escola Primária de Soutelo - a associação pedia que o município de Vila Verde lhe pagasse a quantia de 223.908,37 euros, acrescida de juros de mora.

Perante a prova e testemunhos apresentados, o Tribunal conclui que a Adere-Minho “não tem direito a receber a importância por si peticionada” por não ter sido produzida prova “quanto à existência daquele compromisso”.
O Tribunal denuncia ainda a conduta de “inércia e de omissão” da Adere-Minho, “abdicando do direito e apenas o exercendo judicialmente quase 17 anos depois”, já que o protocolo assinado com o município data de Setembro de 1998.

Neste contexto, a iniciativa da Adere-Minho excede “os limites da boa fé” e viola “de forma intolerável o princípio da confiança”.
A declaração apresentada pela Adere-Minho como prova mereceu outro entendimento do Tribunal.

Trata-se de uma declaração assinada pelo então presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, José Manuel Fernandes, datada de 8 de Julho de 1999, em que aquele declarava “para efeitos de recuperação conjunta do antigo edifício da Escola Primária da Cruz na freguesia de Soutelo, cedida à Adere-Minho, no âmbito do Programa Now, que se compromete a concluir as obras e acabamentos deste edifício com um montante global igual aos dos trabalhos efectuados pela Adere-Minho na parte do edifício não afecta a este projecto e que foram efectuados por força de necessidade de nesta fase da obra ter de proceder a uma intervenção global do edifício”.

Para o Tribunal, trata-se de “uma declaração unilateral do então presidente da edilidade, não fazendo sentido que, caso fosse intenção das partes clausular o pagamento das obras, tal obrigação não tivesse, desde logo, ficado a constar do protocolo inicial ou de posterior adenda ao protocolo”.
O Tribunal realça ainda tratar-se de “uma declaração quase informal” que não foi deliberada pelo órgão colegial executivo.

O Tribunal valorizou o depoimento do subscritor, José Manuel Fernandes, que argumentou que tal documento se destinava a ajudar a viabilizar a candidatura apresentada pela Adere-Minho junto do Gabinete de Gestão das Iniciativas Comunitárias ‘Emprego e Adapt Eixo Now’.
Em reacção à decisão judicial, o presidente da Adere-Minho, Abílio Vilaça, anuncia que a instituição vai recorrer para uma instância superior, em “defesa da honra e do bom nome da Adere-Minho”, propondo-se juntar novas provas.

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