Correio do Minho

Braga, segunda-feira

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Contratos de associação na mira de papões

Como descomplicar uma devolução

Voz às Escolas

2010-12-29 às 06h00

J. A. Pinto de Matos J. A. Pinto de Matos

A aprovação em Conselho de Ministros do diploma que altera o regime dos contratos entre o Estado e as instituições particulares de ensino e a revisão do modelo de financiamento destas escolas foram o leitmotiv para reacções enérgicas de vários quadrantes da sociedade, assumindo-o como um violento ataque ao ensino privado. A controvérsia trouxe à luz, na comunicação social, alguns temas tabu, algumas incongruências até então apenas supostas, e foi a mola que impulsionou algumas figuras habitualmente discretas a digladiarem argumentos na praça pública.

O debate poderia ter sido útil se esgrimido com ponderação, se as reacções não tivessem imprimido, logo à partida, um dramatismo cego na discussão, o que turvou a visão lúcida na análise do assunto. A proposta que impedia, segundo a Ministra da Educação, que o financiamento do sector privado fosse superior ao do sector público foi entendida como se de uma asfixia financeira ao sector privado se tratasse. O fim da renovação automática dos contratos de associação foi apontado (com laivos de “papão”) como uma estatização do ensino, como um ataque à liberdade do ensino…

O tema despertou a curiosidade mesmo de quem se mantinha alheio a estas querelas, não só pela defesa acicatada de forças políticas e sociais neo-liberais, mas sobretudo porque figuras públicas, habitualmente discretas e circunspectas, abandonaram a sua redoma e fizeram questão de preventivamente espalhar recados.

De norte a sul manifestaram-se os bispos, temendo que a nova fórmula de financiamento ou de renovação dos contratos conduza ao encerramento de muitas escolas privadas, deixando jovens sem resposta educativa. (Apetece perguntar por onde andavam quando os níveis de abandono escolar eram escandalosos, ou quando se fecharam escolas públicas que asseguravam a única oferta disponível às famílias e assim obrigaram as crianças a desumanas deslocações). O Cardeal inclusive foi bem mais longe na invectiva, concluindo que “os cortes no ensino privado são o mais recente golpe do Executivo contra a Igreja e as suas instituições”.

O circunspecto Presidente da República também não se coibiu de vir a terreiro tomar uma posição prévia sobre um assunto que tinha em mãos para promulgação. Acontecimento inusitado! Que força terá levado o Presidente da República, sempre tão lesto a fugir a posições públicas que o comprometam no protocolo das relações ou na ponde-ração das decisões que a ele competem, a não resistir aos microfones e a utilizar o poder da rede social da moda - o Facebook - para ameaçar assumir as suas responsabilidades, “se no final não prevalecer o bom senso” (o dele, claro!)? Foi o candidato que falou, obviamente, prevendo vantagens eleitorais com tal tomada de posição; mas ainda assim nos parece uma posição pouco consonântica na forma com o seu percurso dos últimos cinco anos. Há por detrás, evidentemente, uma for-ça poderosa capaz de impulsionar alguém que tem pautado a sua acção por uma discretíssima “magistratura de influência”, a ameaçar publicamente assumir uma “influência activa”! Por outras palavras, ameaçava com o veto presidencial. Isto (na minha terra) chama-se chantagem sobre um dos negociadores.

É inquestionável que, nestas três décadas de “renovação automática” dos contratos, muitas escolas com contrato de associação terão prestado um serviço relevante ao país, e isso deve ser anotado no rol dos bons serviços (dívida saldada, contudo, no âmbito do cumprimento do contrato); mas não é menos verdade que compete aos governantes gerirem bem os dinheiros públicos, ciclicamente ponderando o deve/haver da sua acção. E agirem em conformidade. Um contrato deve ser renovado se servir ambas as partes. O automatismo na renovação sugere que não há (ou não precisa) de avaliação e isso é um mau princípio de gestão.

A serem verdadeiras as afirmações da Sra. Ministra da Educação (por-que será que temos, hoje em dia, de fazer semelhante ressalva quanto à palavra duma tão alta figura do Estado?), percebe-se o silêncio de satisfação, instalado durante décadas, dos ideólogos e usufrutuários do primado do ensino privado. Diz a Sra. Ministra que “é absolutamente falso” que um aluno custe menos ao Ministério se estiver numa escola com contrato de associação do que numa escola da rede pública.

E acrescenta: “há muitos colégios que têm financiamento acima ou muito acima da rede pública”. Lemos e custa-nos a crer. Então sempre é verdade o que se ia ouvindo (sem hipótese de confirmação, porque infelizmente ainda há contas sonegadas ao público pagador de impostos - vá-se lá saber porquê!) que “há muitos colégios que têm financiamento acima ou muito acima da rede pública”? Com que justifica-ção (e conivência) isso foi acontecendo, com renovação automática? E como podem as escolas privadas justificar o grito de alerta lançado quanto à sua capacidade de sobrevivência, por passarem a receber (apenas) valores de financiamento semelhantes ao do ensino público?

Os contratos de associativismo surgiram como uma resposta supletiva à rede pública de escolas, para o cumprimento da escolaridade obrigatória. Foi uma resposta célere e necessária então. Adequada, portanto. Ao longo destes 30 anos, a rede de escolas públicas expandiu-se. É natural que se faça uma análise da necessidade da sua continuidade (caso a caso), evitando duplicações de investimento, mais imperiosa ainda no quadro dum esforço de redução da despesa pública que a todos os sectores se impõe. Sem condicionamento de “papões”, se possível, pois o resultado será mais racional e justo.

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