Correio do Minho

Braga, terça-feira

Comunicações eletrónicas: o que deve constar da fatura

Diciembre, Decembro, Abendua... e Desembre?

Escreve quem sabe

2018-11-10 às 06h00

Fernando Viana

Uma das questões que os consumidores mais referem a propósito dos serviços de comunicações eletrónicas é a dificuldade na análise das faturas. Por outro lado, recentemente, estalou uma polémica relativamente à tentativa de cobrança pelas operadoras de valores pela emissão das faturas em papel.
Analisadas estas questões, a entidade reguladora do setor, a ANACOM, considerou que as empresas têm que assegurar que as faturas são emitidas e enviadas aos assinantes sem quaisquer encargos, independentemente do suporte e meio que utilizem para esse efeito.
É evidente que existem inúmeras vantagens relativamente à faturação em suporte eletrónico, podendo as empresas tentar incentivar essa prática. Contudo, progressiva mudança para as comunicações em suporte digital não pode deixar desprotegidos assinantes que não estão ainda capacitados para a acompanhar, determinando um maior isolamento de grupos populacionais já de si mais vulneráveis, como sucede, por exemplo, com cidadãos sem acesso à Internet ou com baixas competências na utilização desta rede, que são também, tendencialmente, cidadãos com menor nível de escolaridade e/ou menores rendimentos. O direito e liberdade de escolha devem pertencer ao cliente, acrescendo que o quadro legal que rege esta matéria, o Código do IVA, continua a fazer depender a possibilidade de emissão de faturas eletrónicas da sua aceitação pelo destinatário.

Vejamos agora os elementos que devem constar da fatura destes serviços:

Informação de identificação do assinante e do período da fatura
O número de cliente ou identificador equivalente; A designação comercial do(s) serviço(s) faturado(s); O período de faturação
Elementos de verificação e controlo, com base em informação atualizada, dos custos com os serviços e comunicações que contratou
O valor total da fatura; O preço relativo à instalação e ativação do(s) serviço(s); O preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamento(s) solicitado(s) aquando da contratação ou posteriormente ao início da prestação do(s) serviço(s), com indicação da(s) correspondente(s) unidade(s) faturada(s); O preço relativo à mensalidade ou ao período de referência que sirva de base à faturação, com indicação do(s) serviço(s) abrangido(s); O valor referente a serviço(s) e outro(s) encargo(s) adicional(is) não incluído(s) no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à faturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e quantidade(s) faturada(s); O valor referente a comunicações adicionais (chamadas e mensagens, incluindo para números não geográficos, tráfego de Internet, entre outros) não incluído no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à faturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e, quando aplicável, quantidade(s) faturada(s); O valor de descontos aplicados; Acertos na faturação, bem como os débitos e créditos do assinante, devidamente discriminados e justificados, a indicar de forma autónoma, sempre que aplicável; O valor de carregamentos efetuados pelo assinante e consumos efetuados, saldos transitados de períodos de faturação anteriores e saldos existentes no final do período de faturação, que podem ainda transitar para o período seguinte.
Informação sobre por quanto tempo suportará os custos caso o contrato tenha um período de fidelização associado
A data de término da fidelização;
Informação sobre os encargos devidos à data da emissão da fatura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização
Os encargos devidos à data da emissão da fatura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização
Elementos que permitem ao assinante saber em que termos e qual o prazo de que dispõe para proceder ao pagamento da fatura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o prestador de serviços e exercer o seu direito de queixa
Os números de contacto do serviço de apoio a clientes; A data limite de pagamento; Os meios de pagamento admitidos; A referência à possibilidade de contestação, pelo assinante, dos valores faturados, o prazo previsto para o efeito, bem como os meios pelos quais poderá fazê-lo junto da empresa que presta o(s) serviço(s), esclarecendo que a suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam objeto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida; A referência à possibilidade de exercício do direito de queixa através do livro de reclamações, podendo as empresas dar cumprimento a esta obrigação através da indicação, na fatura, do sítio na Internet onde se encontra disponível o livro de reclamações em formato eletrónico.

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